Remição é o reconhecimento de parte da pena como cumprida em razão de trabalho, estudo e outras atividades admitidas pela legislação e regulamentação. Ela pode alterar o cálculo da execução e antecipar a análise de benefícios.

Como funciona a remição pelo trabalho

A Lei de Execução Penal estabelece a proporção de 1 dia de pena remido a cada 3 dias de trabalho.

A remição pelo trabalho é tradicionalmente aplicada a quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto, observadas as regras da execução.

Fonte oficial: Lei de Execução Penal, art. 126 — Planalto.

Exemplo simples: se forem reconhecidos 90 dias de trabalho válidos para remição, isso pode representar 30 dias de pena remidos.

Como funciona a remição pelo estudo

No estudo, a proporção legal é de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, distribuídas em pelo menos 3 dias.

Podem ser consideradas atividades de ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior e de requalificação profissional, desde que observados os requisitos de comprovação.

A lei também permite estudo presencial ou a distância, desde que certificado pela autoridade educacional competente.

Existe acréscimo por conclusão de curso?

Sim.

Quando a pessoa conclui o ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, o tempo remido pelo estudo pode ser acrescido de 1/3, desde que a conclusão seja devidamente certificada.

Trabalho e estudo podem ser somados?

Podem, desde que as cargas horárias sejam compatíveis.

A própria LEP admite a cumulação das hipóteses de remição por trabalho e estudo.

A leitura também pode gerar remição?

Sim, dentro das regras fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelos projetos implementados na execução.

A Resolução CNJ nº 391/2021 regulamenta práticas educativas não escolares e leitura. A cartilha do CNJ informa, para projetos de leitura, a possibilidade de 4 dias de remição por obra lida, observados os limites e critérios de validação.

Fonte oficial: CNJ — remição por estudo e leitura.

Nem toda leitura feita de maneira informal gera automaticamente remição: é necessário observar o procedimento adotado pela unidade e pelo juízo.

Quem reconhece os dias remidos

A remição precisa ser declarada pelo juiz da execução.

A unidade prisional deve encaminhar periodicamente ao juízo os registros de trabalho e estudo, com os dias trabalhados e as horas de frequência.

Por isso, quando há divergência no cálculo, é importante conferir:

  • atestados de trabalho;
  • folhas de frequência;
  • certificados;
  • relatórios da unidade;
  • decisões anteriores de remição;
  • cálculo de pena atualizado.

Falta grave faz perder toda a remição?

Não necessariamente.

A LEP prevê que, em caso de falta grave, o juiz pode revogar até 1/3 do tempo remido, observadas as circunstâncias do caso e a decisão judicial.

A perda não é automaticamente de todo o período já reconhecido.

Remição conta para outros benefícios?

Sim. O tempo remido é considerado pena cumprida e pode repercutir no cálculo de benefícios da execução, como progressão de regime e livramento condicional.

Por isso, um cálculo de pena sem remições corretamente lançadas pode apresentar datas de benefício diferentes das efetivamente aplicáveis.

Veja também livramento condicional: quando pode ser concedido? e progressão de regime: como funciona?.

E a prisão domiciliar?

Desde alteração legislativa de 2026, a Lei de Execução Penal passou a prever expressamente que o cumprimento da pena em regime domiciliar não impede a remição.

Isso não significa que qualquer atividade feita em casa gere automaticamente dias remidos: a atividade precisa se enquadrar nas hipóteses reconhecidas e ser comprovada nos autos.

Para outros temas, acesse execução penal.

Conteúdo informativo. O reconhecimento da remição depende da atividade efetivamente realizada, da documentação, das regras aplicáveis e de decisão do juízo da execução.

Conteúdo informativo. A leitura não substitui consulta jurídica e não cria relação advogado-cliente.