Pecúlio, na execução penal, é o valor formado com parte da remuneração do trabalho da pessoa presa e reservado para sua entrega quando ela é colocada em liberdade. Ele não é benefício previdenciário, indenização ou redução de pena.
De onde vem o pecúlio
A Lei de Execução Penal prevê que o trabalho do preso seja remunerado.
Do valor recebido, a legislação admite destinações para:
- indenização do dano causado pelo crime, quando determinada judicialmente;
- assistência à família;
- pequenas despesas pessoais;
- ressarcimento ao Estado, nas condições previstas em lei.
A parte restante, ressalvadas outras aplicações legais, deve ser depositada para a constituição do pecúlio.
Fonte oficial: Lei de Execução Penal, art. 29 — Planalto.
O pecúlio é uma poupança da pessoa presa?
Em termos práticos, sim: a lei determina que a parte restante da remuneração seja depositada para formar uma reserva destinada à pessoa condenada.
Isso não significa, porém, que todo valor recebido pelo trabalho irá para o pecúlio. Antes do depósito podem existir as destinações previstas no próprio art. 29 da LEP.
Quando o pecúlio deve ser entregue
A regra legal estabelece que o pecúlio será entregue ao condenado quando posto em liberdade.
A própria LEP reforça essa lógica ao tratar do livramento condicional: o art. 138 prevê que, ao sair do estabelecimento penal, o liberado recebe, além de seus pertences, o saldo do pecúlio.
Fonte oficial: Lei de Execução Penal, arts. 29 e 138 — Planalto.
Livramento condicional permite receber o pecúlio?
A Lei de Execução Penal prevê expressamente a entrega do saldo do pecúlio ao liberado na saída do estabelecimento após a concessão do livramento condicional.
Isso é importante porque o livramento condicional não extingue imediatamente a pena, mas coloca a pessoa em liberdade durante o período de prova.
Veja também livramento condicional: quando pode ser concedido?.
O pecúlio pode ser entregue à família?
A titularidade do pecúlio é da pessoa presa.
A forma prática de liberação pode variar conforme a situação concreta, o estabelecimento prisional, a existência de conta bancária, procuração, alvará ou determinação do juízo.
Se o valor não foi entregue quando deveria, é necessário verificar os documentos da execução antes de concluir que houve retenção indevida.
O que conferir quando o pecúlio não é liberado
Alguns documentos ajudam a identificar o problema:
- comprovantes ou relatórios de trabalho;
- demonstrativo dos valores acumulados;
- extrato do pecúlio;
- informação da unidade prisional;
- decisão que concedeu a liberdade ou livramento condicional;
- alvará ou ordem de transferência, se houver;
- comprovante bancário;
- manifestações já apresentadas no processo.
Também é importante confirmar se existe divergência entre o valor informado pela unidade e o valor efetivamente depositado.
Pecúlio e remição são a mesma coisa?
Não.
O trabalho prisional pode gerar efeitos diferentes ao mesmo tempo:
- remição, que reduz o tempo de pena;
- remuneração, da qual pode ser formado o pecúlio.
Assim, uma mesma atividade de trabalho pode gerar dias remidos e, se remunerada, também contribuir para a formação do pecúlio.
Veja como funciona a remição de pena.
Pecúlio é auxílio-reclusão?
Não.
O auxílio-reclusão é benefício previdenciário sujeito a requisitos próprios e destinado aos dependentes do segurado, quando preenchidas as condições legais.
O pecúlio da execução penal decorre do trabalho prisional e pertence à própria pessoa presa.
O que fazer se o valor não foi recebido
Quando há notícia de que o pecúlio deveria ter sido liberado, mas não chegou ao destinatário indicado ou não foi disponibilizado ao titular, é necessário confirmar primeiro:
- se houve efetiva constituição do pecúlio;
- qual o saldo reconhecido;
- se existe decisão determinando a liberação;
- para qual conta ou forma de pagamento o valor foi destinado;
- se a unidade cumpriu a ordem;
- se é necessária nova manifestação ao juízo da execução.
Em alguns casos, a solução passa por ofício à unidade prisional, pedido de esclarecimento ou petição nos autos da execução.
Para outros temas, acesse a página de execução penal.
Conteúdo informativo. A existência, o saldo e a forma de liberação do pecúlio dependem dos registros da unidade prisional e das decisões da execução penal.
Conteúdo informativo. A leitura não substitui consulta jurídica e não cria relação advogado-cliente.